DMED - LEILÃO 001/2023 - Venda de Baterias Usadas

Diante do cenário de ampla utilização do trabalho remoto no cenário pós pandemia, e visto que assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil, por força de lei, equiparam-se às firmas reconhecidas em cartório, e conferem autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos assinados, informamos que será aceita a realização de assinatura eletrônica nos documentos a serem apresentados para esta licitação, desde que utilizem certificado digital emitido por órgão credenciado ao ICP Brasil, bem como mediante a apresentação de assinatura com código de validação externa, conforme conceito legal previsto no artigo 4º da Lei Federal 14.063/2020.